Atendendo ao disposto na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e ao seu Decreto Regulamantador n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, a FUNDAEPE disponibiliza cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, e respectivos aditivos, firmados com os Poderes Públicos visando realização de ações de interesse público, além dos relatórios finais de prestação de contas de cada um dos instrumentos".

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